Índice
Âmbito de aplicação do contrato
Celebração do contrato
Direito de retratação
Preços e condições de pagamento
Condições de entrega
Conformidade e garantia legal
Lei aplicável e jurisdição
Resolução extrajudicial de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou profissional e a Sport Partner Distribution Srl (doravante designada por “o vendedor”) relativamente aos produtos e/ou serviços apresentados na loja online do vendedor. As presentes CGV substituem todas as condições impostas pelo cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para efeitos das presentes CGV, entende-se por “consumidor” qualquer pessoa singular que actue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional liberal. O termo “profissional” refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que actue, incluindo por intermédio de outra pessoa, em seu nome ou por sua conta, para fins comerciais, industriais, artesanais ou de profissão liberal.
Nas presentes CGV, o termo “cliente” refere-se tanto aos consumidores como aos profissionais.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos publicadas na loja online do vendedor constituem ofertas vinculativas. Estas podem ser aceites pelo Cliente de acordo com o processo descrito abaixo.
2.2 O Cliente pode efetuar uma encomenda e assim aceitar a oferta do Vendedor por telefone, carta, fax, e-mail ou através do formulário de encomenda disponível na loja online. Ao completar a encomenda (“Confirmação da encomenda”), o cliente emite uma declaração vinculativa de aceitação da oferta para os produtos selecionados.
2.3 O vendedor enviará ao cliente a confirmação da receção da encomenda por correio ou por correio eletrónico.
2.4 O texto do contrato será arquivado pelo vendedor e enviado ao cliente juntamente com estas CGV. Este documento também pode ser consultado no sítio Web do vendedor através da conta de cliente protegida por palavra-passe.
2.5 Antes de finalizar a encomenda, o cliente pode verificar e corrigir as informações introduzidas.
2.6 A língua utilizada para a celebração do contrato é o português.
2.7 As encomendas são processadas e comunicadas por correio eletrónico e através de um sistema automatizado. O cliente deve certificar-se de que o endereço eletrónico fornecido está correto e que pode receber mensagens do vendedor.
3) Direito de retratação
Os consumidores dispõem de um direito de retratação. Mais pormenores sobre o exercício deste direito estão disponíveis nas informações fornecidas pelo vendedor.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Os preços apresentados são em euros, incluindo o IVA. As despesas de entrega suplementares serão claramente indicadas.
4.2 Para as entregas fora da União Europeia, podem ser aplicadas despesas suplementares (direitos aduaneiros, despesas bancárias).
4.3 O Cliente pode escolher entre os métodos de pagamento disponíveis no sítio.
4.4 Em caso de pagamento antecipado, este deve ser efectuado imediatamente após a celebração do contrato.
5) Condições de entrega
5.1 A entrega é efectuada no endereço indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário.
5.2 Se a encomenda for devolvida devido à impossibilidade de entrega, o cliente suportará os custos adicionais, exceto se tiver exercido o seu direito de retratação ou se não for responsável pela impossibilidade de entrega.
5.3 O cliente não tem a possibilidade de recolher os produtos.
6) Conformidade e garantia legal
6.1 O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade nos termos da legislação aplicável.
6.2 Os consumidores dispõem de um prazo de dois anos para comunicar uma falta de conformidade.
6.3 A garantia legal de conformidade é independente de quaisquer garantias comerciais que possam ser oferecidas.
6.4 Em caso de defeitos ocultos, o consumidor pode solicitar a rescisão do contrato ou uma redução do preço.
6.5 Para outras garantias comerciais, consultar o sítio Web do vendedor.
6.6 Para qualquer reclamação, contactar a Sport Partner Distribution Srl.
7) Lei aplicável e jurisdição
7.1 Para os consumidores, aplicam-se a legislação e a jurisdição do país de residência.
7.2 Para os profissionais, aplica-se o direito alemão e os litígios serão resolvidos na sede social do vendedor.
8) Resolução extrajudicial de litígios
8.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios em linha, acessível através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Os consumidores podem utilizar esta plataforma para resolver os seus litígios com um vendedor.
8.2 De acordo com as disposições do Código do Consumidor, a resolução amigável também se aplica a litígios de consumo transfronteiriços. Se o cliente desejar recorrer a um serviço de mediação deste tipo, pode consultar o sítio Web da Commission d’évaluation et de contrôle de la médiation de la consommation: http://www.economie.gouv.fr/mediation-conso/commission.
Este sítio fornece, entre outros, os contactos do Centre Européen des Consommateurs France e informações sobre a assistência à disposição dos consumidores para a resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços.
Se o cliente pretender recorrer a um serviço de mediação para resolver um litígio com o vendedor, deve contactar previamente o vendedor por escrito. O serviço de mediação só pode ser contactado se a resolução amigável com o vendedor tiver falhado.
ecnologia E Equipamento Desportivo, Lda
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Horário de abertura:
Segunda-feira – Sexta-feira : 08:00 – 16:00